Veja íntegra do Estatuto do Idoso
O
Estatuto do Idoso traz 118 artigos que regulamentam os direitos
para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
O estatuto foi sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da
Silva em outubro de 2003.
Leia a
íntegra
do estatuto clicando aqui
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